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Q1681992 Direito Administrativo
No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
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Q1681991 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:
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Q1681990 Direito Administrativo
Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
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Q1681989 Direito Administrativo
A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:
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Q1681988 Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:
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Respostas
1261: D
1262: E
1263: B
1264: A
1265: D