No que concerne às limitações ao poder de tributar,
a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência
corresponde ao princípio da:
“A contribuição de melhoria veio a ser instituída em
nosso país com o advento da Constituição de 1934,
mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente,
com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame
foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são
feitas as menções aos limites global e individual de
sua cobrança” (Direito Tributário, Eduardo Sabbag,
2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:
João, funcionário público, recebeu de Fred um
imóvel para ser beneficiado em um processo
licitatório que aconteceria no Município “X”.
Tendo por base que o ato praticado por João, é
correto afirmar: