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Q3065295 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3065293 Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo, e então assinale a alternativa CORRETA:

I. Apenas os entes dotados de competência tributária possuem capacidade tributária ativa;
II. As pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e, portanto, estão sujeitos ao pagamento de tributos;
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo ser devedores os incapazes;
IV. O sujeito ativo auxiliar é ente dotado de capacidade tributária ativa exclusivamente para fins de arrecadação e repasse à entidade tributante; 
Alternativas
Q3065292 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A titularidade do serviço público é definida pela Constituição Federal e, de modo excepcional, pela legislação infraconstitucional;
II. Os serviços públicos podem ser divididos entre aqueles de titularidade e execução exclusiva do Estado, e aqueles que, por meio de concessão ou permissão, podem ser executados por particulares;
III. Em uma visão estritamente jurídica, pode-se dizer que os serviços de saúde têm natureza de serviço público quando prestados pelo Estado, e de atividade econômica quando prestado por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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Q3065291 Direito Administrativo
Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro contratos administrativos com a empresa “Faxinão Ltda.” visando beneficiar seu melhor amigo, Carlos Alberto, dono da empresa. O objeto de todos os contratos era o serviço de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato da sua municipalidade, nos seguintes valores: o primeiro, no valor de R$ 50.000,00 (trinta e cinco mil reais); o segundo, no valor de R$ 25.000,00 (quinze mil reais); e o terceiro e o quarto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. Em nenhum dos casos foi efetuado procedimento licitatório prévio, sob a justificativa de que a Lei nº 14.133/2021 permitia contratações diretas em razão do baixo valor do serviço.

Considerando as informações acima indicadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3065290 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3065289 Direito Administrativo
Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou também Estéfany, servidora pública, para o cargo de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Município. Ambas as nomeações foram embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Pública propôs ação de improbidade administrativa contra os três.
Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3065288 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA: 
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Q3065287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3065286 Legislação Federal
Sobre o processo administrativo fiscal federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3065284 Direito Tributário
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;
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Q3065283 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3065282 Direito Administrativo
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3065281 Direito Administrativo
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;
II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;
III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;
IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.
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Q3065280 Direito Administrativo
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação; 
Alternativas
Q3065279 Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3065238 Serviço Social
Como as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 propõem romper com a visão formalista do currículo na formação do assistente social?
Alternativas
Q3065237 Serviço Social
Qual das alternativas a seguir melhor descreve a influência teórico-metodológica da fenomenologia no processo de renovação do Serviço Social brasileiro, conforme discutido por Yazbek (2009) e Netto (2011)?
Alternativas
Q3065236 Serviço Social
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o processo para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Alternativas
Q3065235 Serviço Social
Considerando os debates acumulados pelas entidades do Serviço Social brasileiro, na perspectiva do projeto ético-político profissional, qual é um dos maiores desafios enfrentados pela categoria de Assistentes Sociais na atualidade?
Alternativas
Q3065234 Serviço Social
Como o projeto ético-político do Serviço Social no Brasil tem se desenvolvido nas últimas décadas, segundo Mota (2012), e qual a sua importância na formação da cultura profissional?
Alternativas
Respostas
521: E
522: B
523: E
524: E
525: B
526: E
527: D
528: B
529: B
530: B
531: C
532: E
533: D
534: B
535: C
536: A
537: C
538: D
539: E
540: C