Questões de Concurso Comentadas para ufrpe

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas no pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será:

A modalidade de licitação exigida para alienação de bens imóveis da Administração Pública é