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Q341654

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341654 Legislação Federal

Entre os programas do Ministério da Cultura, está o Monumenta. No que se refere às suas características, assinale a opção correta.

Alternativas

Compreende o fnanciamento das obras e serviços de preservação de monumentos, conjuntos e sítios históricos tombados pelo governo municipal, como também de outros monumentos, edifcações e espaços públicos que garantam a sustentabilidade do Programa.

Destina-se à recuperação sustentável do patrimônio histórico urbano brasileiro tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e sob tutela federal.

É um programa estratégico do Ministério da Cultura de recuperação e preservação do patrimônio cultural urbano brasileiro, que conta com o fnanciamento do Banco Mundial e com o apoio da Fundação Banco do Brasil.

Objetiva preservar as áreas urbanas prioritárias do patrimônio histórico e artístico urbano sob proteção municipal, estimulando sua sustentabilidade.

Tem suas ações acompanhadas e conduzidas por equipes compostas por técnicos do município em conjunto com o Banco Mundial.

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Q341652

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341652 Legislação Federal

Em relação à sistemática de execução do Pronac, estabelecida pelo Decreto n.º 5.761/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

Benefciários são as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com atuação na área cultural, que proponham programas, projetos e ações culturais ao Ministério da Cultura.

Doação é a transferência defnitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica com fns lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura.

Incentivador é o contribuinte isento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, pessoa física ou jurídica, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ações culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com vistas a incentivos fscais.

Patrocínio é a transferência defnitiva e irreversível de numerário ou serviços, com fnalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura

Proponente é aquele que propõe programa, projeto ou ação cultural favorecido pelo Pronac.

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Q341650

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341650 Legislação Federal

Considerando os princípios previstos na lei n.º 8.313/1991, que dispõe sobre benefícios fscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, e que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), assinale a opção que apresenta situação que NÃO atende às fnalidades de captar e canalizar recursos para o Setor de Cultura.

Alternativas

Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura internacional.

Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores

Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.

Desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações.

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Q341648

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Realização da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341648 Direito Financeiro

Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

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Q341646

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Elaboração do orçamento , Tramitação legislativa ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341646 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para tanto.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fnalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo.

É vedada aos Estados e aos Municípios a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fcarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específca autorização legislativa.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício fnanceiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, uma vez que a dotação orçamentária, nessas hipóteses, deve estar automaticamente aprovada

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266: B

267: D

268: A

269: B

270: D

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