Questões de Concurso Para ibade
Foram encontradas 33.546 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas: