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( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. ( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. A informação contábil-financeira é capaz de fazer diferença nas decisões se tiver valor preditivo, valor confirmatório ou ambos. 2. O benefício econômico futuro que é incorporado em um passivo é o seu potencial de contribuir para o fluxo de caixa da empresa. 3. Comparabilidade, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante. 4. Lucro é considerado auferido somente se o montante financeiro dos ativos líquidos exceder o seu montante antes de excluídas as distribuições aos proprietários e seus aportes de capital no período.
Assinale a alternativa correta.
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.
1. Os seguintes demonstrativos devem ser elaborados e enviados pelos entes federativos instituidores de RPPS ao Ministério da Previdência Social por meio do Sistema CADPREV Web: Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA); Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR); Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) e o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR).
2. O Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) do RPPS deve ser apresentado por sua Unidade Gestora do Ministério da Previdência Social, por meio do Sistema CADPREV Web, até o último dia útil do mês seguinte ao término de cada trimestre do ano-calendário.
3. O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) é o principal documento de comprovação, pelos entes federativos, do cumprimento do caráter contributivo do RPPS, devendo ser enviado ao Ministério da Previdência Social, por meio do Sistema CADPREV Web, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano-calendário.
4. O Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), elaborado ao final de cada ano-calendário e entregue pelo ente federativo ao Ministério da Previdência Social, por meio do Sistema CADPREV Web, até 31 de março do ano-calendário corrente, em relação às informações do ano-calendário anterior é um relatório que demonstra, de forma análoga à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos das Sociedades Anônimas, o resultado da variação da provisão atuarial do RPPS.
Assinale a alternativa correta.
D – 1.2.3.8.1.02.01 – Ativo Imobilizado – (-) Depreciação Acumulada de Bens de uso especial: ................. 252.000 C – 1.2.3.2.1.01.03 – Ativo Imobilizado – Edifício:.............................................................................................. 252.000 D – 1.2.3.2.1.01.03 – Ativo Imobilizado – Edifício:............................................................................................... 72.000 C – 2.3.6.1.1.00.00 – Patrimônio Líquido – Reserva de Reavaliação: ................................................................. 72.000 D – 3.3.3.1.1.01.02 – Variações Patrimoniais Diminutivas – Depreciação de bens imóveis............................... 1.500 C – 1.2.3.8.1.02.01 – Ativo Imobilizado – (-) Depreciação Acumulada de Bens de uso especial ....................... 1.500 D – 2.3.6.1.1.00.00 – Patrimônio Líquido – Reserva de Reavaliação ....................................................................... 500 C – 4.6.1.1.1.02.01 – Variações Patrimoniais Aumentativas – Reavaliação de Bens de uso especial ................ 500 D – 3.3.3.1.1.01.02 – Variações Patrimoniais Diminutivas – Depreciação de bens imóveis............................... 3.250 C – 1.2.3.8.1.02.01 – Ativo Imobilizado – (-) Depreciação Acumulada de Bens de uso especial ....................... 3.250
De acordo com os procedimentos contábeis que devem ser adotados pela Unidade Gestora do RPPS em relação à reavaliação de ativos imobilizados, estão corretos os lançamentos contábeis:
Alienação de bens imóveis: $ 420. Amortização de empréstimos concedidos: $ 170. Amortização de empréstimos contraídos: $ 350. Aquisição de ações de empresas de capital aberto: $ 600. Aquisição de softwares e computadores: $ 300. Contribuições dos servidores ativos do ente federativo: $ 1.500. Despesas com aposentadorias e pensões: $ 1.680. Despesas com materiais de consumo: $ 120. Despesas com salários e encargos dos servidores do RPPS: $ 270. Juros de empréstimos concedidos: $ 130. Juros de empréstimos contraídos: $ 150. Receita de parcelamento de débitos previdenciários anteriores do ente federativo: $ 110. Receita patronal previdenciária intraorçamentária: $1.200. Receitas de aluguéis: $ 180. Receitas financeiras decorrentes de investimentos em valores mobiliários: $ 340.
Com base nos dados acima, assinale a alternativa correta em relação à proposta orçamentária para o período T1 da Unidade Gestora do RPPS.
Valor de aquisição do título: $ 5.000. Vencimento em 30/06/T6. Taxa de juros: 10% ao ano. Resgate do montante total, composto pelo valor de aquisição do título mais os rendimentos financeiros à taxa de juros de 10% ao ano, em 30/06/T6. Título com liquidez de mercado.
Com base nas informações acima, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Em 31/12/T1, a Unidade Gestora do RPPS irá reconhecer $ 515 a título de Variação Patrimonial Diminutiva Financeira decorrente da marcação a mercado do título público federal.
( ) Até 30/06/T6, a Unidade Gestora do RPPS irá reconhecer cumulativamente $ 3.053 a título de Variação Patrimonial Aumentativa Financeira decorrente da marcação a mercado do título público federal.
( ) Entre 31/12/T2 e 31/12/T3, a Unidade Gestora do RPPS irá reconhecer $ 450 como impacto financeiro das Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras derivadas desse título público federal.
( ) A marcação a mercado do título público federal produziu valores decrescentes de variação de valor justo para o título entre 30/06/T1 e 30/06/T6.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Receitas financeiras de investimentos que compõem a carteira de investimentos da Unidade Gestora do RPPS. ( ) Recebimentos decorrentes da amortização de empréstimos concedidos pela Unidade Gestora do RPPS a terceiros. ( ) Aportes financeiros efetuados pelo ente federativo para cobertura de déficit atuarial do Plano previdenciário. ( ) Receitas decorrentes das contribuições patronais do ente federativo ao qual a Unidade Gestora do RPPS é vinculada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com a NBC TSP 16.6 (R1) – Demonstrações Contábeis –, o Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. Os dados abaixo foram extraídos do Balanço patrimonial de um município relativos ao período T1:
Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta o valor do resultado patrimonial do exercício encerrado
em 31/12/T1 para esse município.
Os dados abaixo foram extraídos do Balanço Financeiro do período T1 de um determinado município:
Qual é o total de despesas extraorçamentárias do período T1?
Alienação de veículos pelo valor de $ 120, cujo valor contábil era $ 150. Depreciação de bens móveis e imóveis: $ 130. Despesa orçamentária de capital de aquisição de veículos: $ 240. Despesa orçamentária de capital com a amortização de financiamentos: $ 800. Despesas orçamentárias de custeio empenhadas: $ 2.800. Despesas orçamentárias de custeio inscritas em restos a pagar: $ 350. Juros e encargos de financiamentos obtidos: $ 120. Perda por redução ao valor recuperável de ativos: $ 60. Receita orçamentária de capital oriunda de obtenção de financiamentos: $ 500. Receitas tributárias previstas: $ 1.200. Receitas tributárias realizadas: $ 1.250. Rendimentos de aplicações financeiras: $ 80. Subvenções econômicas concedidas: $ 100. Transferência intergovernamental recebida a título de cota parte do ICMS: $ 2.900. Transferência intragovernamental a título de duodécimo à Câmara de Vereadores: $ 250.
Um dos indicadores de análise econômico-financeira aplicado à contabilidade do setor público é o Quociente das Variações Patrimoniais, cujo resultado consiste no quociente entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e as Variações Patrimoniais Diminutivas. Assinale a alternativa que apresenta o valor desse indicador para o período X1:
( ) A NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado – estabelece que apenas o método linear pode ser utilizado para reconhecimento da depreciação dos ativos imobilizados de entidades do setor público.
( ) A NBC TSP 04 – Estoques – determina que estoques para distribuição gratuita, por exemplo, os livros didáticos que serão distribuídos a alunos da rede pública de ensino em momento futuro, devem ser mensurados no ente público que os mantém pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição.
( ) A NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado – determina a obrigatoriedade de reconhecimento do patrimônio cultural tangível, por exemplo, monumentos públicos, obras de arte e reservas florestais naturais, como ativo imobilizado pelo ente público que os mantém.
( ) A NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação – aborda aspectos relativos ao reconhecimento e mensuração de receitas de entidades do setor público decorrentes de transações com contraprestação, por exemplo, as receitas públicas decorrentes da arrecadação de tributos.
( ) A NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes – não se aplica às provisões relativas a tributos sobre a renda e congêneres. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
( ) Se a Universidade Estadual optar pela mensuração de suas Propriedades para Investimento após o reconhecimento inicial com base no Modelo de Custo, o valor contábil do edifício locado à cafeteria em 31/12/T1 será $ 390.000.
( ) Se a Universidade Estadual optar pela mensuração de suas Propriedades para Investimento após o reconhecimento inicial com base no Modelo de Custo, apresentará variações patrimoniais quantitativas aumentativas de $ 36.000 a título de exploração de bens, serviços e direitos e $ 10.000 de variações patrimoniais quantitativas diminutivas a título de depreciação de bens.
( ) Caso opte pela mensuração de suas Propriedades para Investimento após o reconhecimento inicial com base no Modelo de Valor Justo, a Universidade Estadual reconhecerá variações patrimoniais quantitativas aumentativas de $ 36.000 a título de exploração de bens, serviços e direitos e de $ 134.000 a título de valorização e ganhos com ativos.
( ) Caso opte pela mensuração de suas Propriedades para Investimento após o reconhecimento inicial com base no Modelo de Valor Justo, a Universidade Estadual evidenciará o valor de $ 546.000 como o valor contábil de sua propriedade para investimento em 31/12/T1.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Prefeitura de um município apresentou os seguintes valores para suas receitas arrecadadas e despesas orçamentárias executadas no ano T1:
Alienação de bens móveis: $ 300 Amortização da dívida: $ 2.000 Amortização de empréstimo: $ 400 Aquisição de software de gestão: $ 100 Atualização monetária e cambial da dívida: $ 400 Aumento de capital social em empresa pública municipal: $ 1.000 Consultoria financeira e jurídica: $ 100 Edificações de obras públicas: $ 3.000 Juros e encargos da dívida: $ 600 Materiais de consumo: $ 800 Operações de crédito: $ 4.000 Receita de dívida ativa: $ 500 Receitas de dividendos de empresa pública municipal: $ 200 Receitas imobiliárias: $ 600 Receitas tributárias: $ 6.000 Remuneração de depósitos bancários: $ 300 Salários e encargos do funcionalismo público: $ 5.500 Serviços terceirizados: $ 1.500 Taxa de iluminação pública e coleta de lixo: $ 200 Transferências do Fundo de Participação dos Municípios, $ 2.500Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.