Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que e...

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.

Qualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.

Um dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.

A transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.