Questões de Concurso
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Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.
2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.
( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.
( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.
( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.