Questões de Concurso Comentadas para dédalus concursos
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I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima: