O princípio da publicidade impõe que a
Administração Pública conceda a mais ampla
divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é
incorreto afirmar que:
A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal
Federal veda expressamente a prática do nepotismo,
isto é, nomeação de parentes para o exercício dos
cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os
aspectos da moralidade administrativa, é correto
afirmar que:
O princípio da legalidade constitui uma das
principais garantias de respeito aos direitos individuais,
porém existem circunstâncias previstas na Constituição
Federal que podem resultar em algum tipo de
constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que
não caracteriza uma hipótese que pode resultar em
restrição ao princípio da legalidade: