Ética refere-se aos valores que norteiam a ação do ser
humano no mundo. Especificamente no serviço público, a ética
envolve o conjunto de normas que rege a conduta dos agentes
públicos. Nesse sentido, quanto ao tema, tendo em vista os
princípios da administração pública:
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase
desse processo:
Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama
de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à
atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:
As normas de conduta dos servidores públicos civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as
hipóteses em que o servidor comete infrações. Opor resistência
ao andamento de documento, ao andamento de processo ou à
execução de serviço é uma falta administrativa punível com a
pena de: