Questões de Concurso Para fênix concursos

A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei? 

Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de discricionariedade?

Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos permitem que a administração pública atue de forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade. Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e funções específicas que contribuem para a governança eficaz. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos:

I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.

Está correto o que se afirma em:

A eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses princípios garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração pública? 

No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática. Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem ser organizados os dispositivos em uma lei?

Qual é a forma correta de registrar a data em um documento oficial, seguindo as orientações do Manual de Redação Oficial da Presidência da República?

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, como deve ser estruturada a identificação de um expediente em um documento oficial?

No contexto do padrão ofício, conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, qual dos seguintes elementos deve constar obrigatoriamente no cabeçalho de um ofício?

Produtos de limpeza podem ser perigosos se não forem armazenados ou usados corretamente, representando riscos de intoxicação e acidentes químicos. O papel do agente municipal de defesa civil inclui promover práticas seguras de armazenamento e uso desses produtos. Que prática de armazenamento de produtos de limpeza o agente municipal de defesa civil deve recomendar para evitar acidentes domésticos?

A cozinha é um dos locais onde ocorrem muitos acidentes domésticos, especialmente queimaduras relacionadas ao uso inadequado de eletrodomésticos e manuseio de líquidos quentes. É essencial que o agente municipal de defesa civil oriente a população sobre práticas seguras na cozinha. Para prevenir queimaduras na cozinha, qual orientação é mais importante para um agente municipal de defesa civil divulgar? 

O uso de escadas domésticas para alcançar locais altos é uma prática comum, mas também uma fonte frequente de acidentes domésticos. Qual das seguintes orientações um agente municipal de defesa civil deve enfatizar para minimizar o risco de acidentes ao usar escadas em casa?

Qual é a sequência correta das manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) conforme as recomendações da AHA adotadas pelo CBMSC?

Qual é a principal função do colar cervical no tratamento pré-hospitalar de vítimas de trauma? 

Considerando as características dos traumas, qual descrição melhor define o trauma fechado? 

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em situações de emergência, quais medidas devem ser observadas pelo SAMU ao atender ocorrências no trânsito?