Questões de Concurso Para unirv - go

Existem diferentes níveis de atendimento à saúde no SUS que estão relacionados a sua complexidade. Ao falarmos sobre a Atenção Secundária, podemos afirmar que:

A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sendo assim, podemos afirmar que o artigo 4º da referida lei trata sobre:

O artigo 199 da Constituição Federal trata que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

(I) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(II) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(III) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
(IV) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está de acordo com o que é previsto no 2º parágrafo do referido artigo: 

A Lei 8.080/90 instituiu o SUS (Sistema Único de Saúde), responsável pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. Sendo assim, podemos afirmar que a referida lei trata:
(I) da organização, da direção e da gestão do SUS; (II) das competências e atribuições das três esferas de governo; (III) do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde; (IV) da política de recursos humanos; (V) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.

De acordo com o estabelecido na legislação:

O serviço social é uma profissão que se baseia na questão social e está diretamente ligada à divisão social e técnica do trabalho coletivo e suas manifestações. Esse profissional possui três competências que irão nortear seu trabalho. São elas:

(I) Ético-política: orienta a prática profissional do Serviço Social. Ancorada no projeto éticopolítico profissional, ela agrega um conjunto de valores e objetivos ideológicos e políticos, como a superação do capitalismo, fim de todas as formas de discriminação, respeito à diversidade e compromisso com as classes dominantes.
(II) Teórico-metodológica: é a capacidade de apreensão e utilização/reflexão crítica da/sobre base teórico-metodológica que fundamenta a prática profissional do Serviço Social. A produção de conhecimento é intimamente relacionada com a realidade social em que assistentes sociais estão postos. Logo, ela contribuirá com a operacionalização da prática profissional do Serviço Social nos diversos espaços sócio-ocupacionais.
(III) Técnico-operativa: diz respeito aos elementos técnicos e instrumentais do Serviço Social.

Qual ou quais afirmações estão correta?