Questões de Concurso Para acafe

de iniciativa privada.

imprescritível.

pública condicionada.

pública incondicionada.

3 - 1 - 5 - 4 - 2

5 - 2 - 3 - 4 - 1

4 - 3 - 2 - 1 - 5

1 - 5 - 3 - 2 - 4

Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.

O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.

O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.

O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.

O Internet Explorer é o navegador padrão do Windows, mas o usuário pode, se desejar, instalar e utilizar outro navegador em seu computador.

As mensagens de correio eletrônico podem ser enviadas para um ou mais destinatários.

A presença de um software antivírus no computador é essencial para uma navegação segura na Internet.

Uma senha formada por quatro números é considerada uma senha difícil.

No caso de faltas sucessivas, são computados para efeito de desconto os domingos e feriados intercalados.

O policial civil perde os vencimentos do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou se acometido de moléstia comprovada.

O policial civil perde os vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional ou em caráter transitório, ou eventual, a título de gratificação.

A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido.

A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil.

Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.

Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.

O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os
períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.

As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do
morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada
suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este
procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Tal isenção se aplica também quando se tratar de crime de roubo ou de extorsão, desde que da violência empregada não tenha resultado lesão corporal grave ou morte.

Comete latrocínio quem mata o comparsa para assegurar a vantagem de um crime de furto por ambos praticado.

O emprego de arma de brinquedo por parte do assaltante caracteriza crime de roubo impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado.

No roubo próprio, a violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a subtração do bem. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça contra a pessoa são empregadas logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

do sexo masculino ou feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

do sexo feminino, maior de 14 anos de idade.

do sexo feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

do sexo feminino, menor de 14 anos de idade.

dia-a-dia / corpo-a-corpo / sem terra / abaixo-assinado / mal-encarada

dia-a-dia / corpo a corpo / sem-terra / abaixo-assinado / mal encarada

dia a dia / corpo-a-corpo / sem terra / abaixo assinado / mal-encarada

dia a dia / corpo a corpo / sem-terra / abaixo assinado / mal encarada

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas a IV está correta.

Apenas I e III estão corretas.

V - F - V - F - V

F - V - V - F - V

V - F - V - F - F

V - V - V - F - F

Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de
Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de
exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.

Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.

O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.

O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.

A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do
Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.

incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado.

totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e
Deveres individuais e coletivos.

incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição.

totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.

Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora.

As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Nos casos de existência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), visto que é suficiente para configuração deste delito que haja lesão ao sistema financeiro nacional.

configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), pois o rol constante do referido tipo penal é meramente exemplificativo.

configura modalidade especial de receptação de bens e valores - Código Penal.

não configura crime de “lavagem” de bens e valores (Lei n. 9.613/98), pois o crime de estelionato não está relacionado no referido tipo penal entre os crimes antecedentes à lavagem.

nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.

crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.