Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Q2380095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

B

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

C

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

D

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

E

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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Q2380091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2380089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

A

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

B

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

D

não constitui improbidade administrativa.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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Q2380088

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380088 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

B

caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.

C

a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.

D

a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.

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Q2380087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380087 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que

A

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

B

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

C

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

D

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

E

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

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Q2380086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380086 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

B

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

C

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

D

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

E

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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Q2380085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380085 Direito Administrativo

Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos previstos na legislação como sujeitos à incidência do tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar defesa administrativa.

Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que

A

a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.

B

de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.

C

a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.

D

caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.

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Q2380084

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380084 Direito Administrativo

A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que

A

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

B

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

C

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

D

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

E

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q2380083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380083 Direito Administrativo

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

A

a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.

B

o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.

C

a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.

D

as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.

E

para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.

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Q2380076

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380076 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é

A

do Congresso Nacional, e depende da sanção do Presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, e depende da sanção do Presidente da República.

C

do Presidente da República, dependendo da concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Congresso Nacional, e não se exige a sanção do Presidente da República.

E

do Senado Federal, e não se exige a sanção do Presidente da República.

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Q2380075

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380075 Direito Constitucional

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio

A

para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.

B

pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.

C

é inegociável pelo prazo de dez anos.

D

para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.

E

pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.

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Q2380072

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380072 Direito Constitucional

Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

B

apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.

C

se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.

D

se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.

E

a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos.

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Q2380071

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380071 Direito Constitucional

A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.

B

a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.

C

se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.

D

não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.

E

para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.

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Q2380070

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380070 Direito Constitucional

A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

B

Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.

C

Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.

D

Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.

E

Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.

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Q2380068

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380068 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é

A

abstrato e alienável.

B

incompatível com a possibilidade de haver recepção de normas infraconstitucionais anteriores.

C

provisório e inalienável.

D

limitado pelas normas fundamentais anteriores.

E

autônomo e exclusivo.

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Q2379981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379981 Estatística

A seguir é apresentada uma amostra aleatória simples de cinco observações do par de variáveis aleatórias (X, Y):

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Para essa amostra, o Coeficiente de Correlação Linear de Pearson é igual a

A

0,5.

B

–0,5.

C

0.

D

–1.

E

1.

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Q2379978

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379978 Matemática

Foram analisados 40 trabalhos de conclusão de curso (TCC). Em cada TCC contou-se o número de vezes que um certo livro da área foi citado, resultando na distribuição de frequências a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Calcule a média, a mediana e a moda do número de citações do livro. Some as três medidas. O resultado é:

A

5.

B

12.

C

6.

D

8.

E

10.

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Q2379972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379972 Português

Texto associado

Os rumos do Plano Diretor de SP

Desde 2020, a revisão do Plano Diretor de São Paulo divide urbanistas. Após a primeira votação na Câmara, há três semanas, a celeuma se espraiou pelo debate público paulistano. Isso é positivo. Cidadãos se responsabilizando por sua cidade são, por definição, a base de uma cidadania construtiva. Mas as emoções extremadas sugerem uma contaminação desastrosa das políticas urbanas pela política partidária.

O Plano vigente em São Paulo foi aprovado em 2014 para valer até 2029, com a meta de “reduzir as desigualdades socioterritoriais para garantir, em todos os distritos da cidade, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e a serviços urbanos”.

Como outras metrópoles nas Américas, o crescimento de São Paulo foi rápido, desordenado e orientado ao transporte individual. O resultado são as chamadas cidades 3D: distantes, desordenadas e desconectadas. Ao contrário da expansão típica dos EUA em subúrbios de classe média e baixa densidade, no Brasil prevaleceu a aglomeração de pessoas pobres nas periferias, de onde realizam longos deslocamentos em transportes públicos parcos e precários atrás de emprego, serviços e lazer no centro.

O Plano previu mais potencial construtivo e incentivos à construção para que espaços num raio de 600 metros das estações de metrô e numa margem de 300 metros dos corredores de ônibus sejam mais densos, verticalizados e de uso misto. A revisão propõe ampliar essas áreas, respectivamente, para 800 e 450 metros.

Assim, a revisão segue a proposta de “adensamento inteligente”. Longe de fazer terra arrasada do Plano, ela o amplia. Pode-se divergir se essa ampliação é mais ou menos inteligente, mas é estranho os críticos denunciarem o “caos” e a “destruição” a serviço da “voracidade” das incorporadoras. Se há essa voracidade, ela reflete o desejo dos cidadãos de morarem, trabalharem e se divertirem próximos uns aos outros, anseio que é a essência da cidade. A de São Paulo continua crescendo em população e renda. Construtores procuram atender a essa demanda onde for permitido, e, quanto maior a oferta, menor será o custo para viver na cidade.

É legítimo questionar a ideia do Plano de concentrar as ofertas nos eixos de transporte e, também, a ideia da revisão de ampliar essa concentração. Mas parece exagero, politicamente motivado, prever o “caos” se elas forem aprovadas. Pode-se discutir se 100 metros a mais ou a menos farão alguma diferença, mas o Plano, no seu conjunto, busca aproximar as pessoas da infraestrutura, dos serviços urbanos e dos equipamentos sociais, de modo a cumprir sua promessa de “reduzir as desigualdades socioterritoriais”.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.06.2023. Adaptado)

Quando se ___________ um debate delicado como a revisão do Plano Diretor, é preciso esclarecer que, se algo ________ a ser discutido, é porque se aspira _________ redução das desigualdades socioterritoriais, garantindo ________ população acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e a serviços urbanos.
Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

A

media ... vier ... a ... a

B

medeia ... vir ... à ... a

C

medeia ... veem ... a ... à

D

medeia ... vier ... à ... à

E

media ... vir ... à ... à

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Q2379971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379971 Português

Texto associado

Os rumos do Plano Diretor de SP

Desde 2020, a revisão do Plano Diretor de São Paulo divide urbanistas. Após a primeira votação na Câmara, há três semanas, a celeuma se espraiou pelo debate público paulistano. Isso é positivo. Cidadãos se responsabilizando por sua cidade são, por definição, a base de uma cidadania construtiva. Mas as emoções extremadas sugerem uma contaminação desastrosa das políticas urbanas pela política partidária.

O Plano vigente em São Paulo foi aprovado em 2014 para valer até 2029, com a meta de “reduzir as desigualdades socioterritoriais para garantir, em todos os distritos da cidade, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e a serviços urbanos”.

Como outras metrópoles nas Américas, o crescimento de São Paulo foi rápido, desordenado e orientado ao transporte individual. O resultado são as chamadas cidades 3D: distantes, desordenadas e desconectadas. Ao contrário da expansão típica dos EUA em subúrbios de classe média e baixa densidade, no Brasil prevaleceu a aglomeração de pessoas pobres nas periferias, de onde realizam longos deslocamentos em transportes públicos parcos e precários atrás de emprego, serviços e lazer no centro.

O Plano previu mais potencial construtivo e incentivos à construção para que espaços num raio de 600 metros das estações de metrô e numa margem de 300 metros dos corredores de ônibus sejam mais densos, verticalizados e de uso misto. A revisão propõe ampliar essas áreas, respectivamente, para 800 e 450 metros.

Assim, a revisão segue a proposta de “adensamento inteligente”. Longe de fazer terra arrasada do Plano, ela o amplia. Pode-se divergir se essa ampliação é mais ou menos inteligente, mas é estranho os críticos denunciarem o “caos” e a “destruição” a serviço da “voracidade” das incorporadoras. Se há essa voracidade, ela reflete o desejo dos cidadãos de morarem, trabalharem e se divertirem próximos uns aos outros, anseio que é a essência da cidade. A de São Paulo continua crescendo em população e renda. Construtores procuram atender a essa demanda onde for permitido, e, quanto maior a oferta, menor será o custo para viver na cidade.

É legítimo questionar a ideia do Plano de concentrar as ofertas nos eixos de transporte e, também, a ideia da revisão de ampliar essa concentração. Mas parece exagero, politicamente motivado, prever o “caos” se elas forem aprovadas. Pode-se discutir se 100 metros a mais ou a menos farão alguma diferença, mas o Plano, no seu conjunto, busca aproximar as pessoas da infraestrutura, dos serviços urbanos e dos equipamentos sociais, de modo a cumprir sua promessa de “reduzir as desigualdades socioterritoriais”.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.06.2023. Adaptado)

A concordância nominal e a concordância verbal estão de acordo com a norma-padrão em:

A

Posicionamentos favorável e desfavorável à revisão do Plano Diretor opõe parcelas consideráveis da população sobretudo quanto a questões socioterritoriais.

B

A maioria das mudanças polêmicas do Plano Diretor dispõem sobre concentração, que pretende ampliar ofertas próximas aos eixos de transporte na cidade.

C

De acordo com o Plano Diretor, é proibido a ampliação da concentração em áreas próximas a metrô e corredores de ônibus, mas isso pode ser alterado na revisão.

D

No entorno de São Paulo existe cidades que se pode classificar como 3D, considerando-se que são distantes, desordenadas e desconectadas do grande centro.

E

O trabalho e a residência próximo ao lazer pode ser uma forma de os cidadãos terem mais qualidade de vida, e isso pode ser conquistado com o Plano Diretor.

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Q2379970

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379970 Português

Texto associado

Os rumos do Plano Diretor de SP

Desde 2020, a revisão do Plano Diretor de São Paulo divide urbanistas. Após a primeira votação na Câmara, há três semanas, a celeuma se espraiou pelo debate público paulistano. Isso é positivo. Cidadãos se responsabilizando por sua cidade são, por definição, a base de uma cidadania construtiva. Mas as emoções extremadas sugerem uma contaminação desastrosa das políticas urbanas pela política partidária.

O Plano vigente em São Paulo foi aprovado em 2014 para valer até 2029, com a meta de “reduzir as desigualdades socioterritoriais para garantir, em todos os distritos da cidade, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e a serviços urbanos”.

Como outras metrópoles nas Américas, o crescimento de São Paulo foi rápido, desordenado e orientado ao transporte individual. O resultado são as chamadas cidades 3D: distantes, desordenadas e desconectadas. Ao contrário da expansão típica dos EUA em subúrbios de classe média e baixa densidade, no Brasil prevaleceu a aglomeração de pessoas pobres nas periferias, de onde realizam longos deslocamentos em transportes públicos parcos e precários atrás de emprego, serviços e lazer no centro.

O Plano previu mais potencial construtivo e incentivos à construção para que espaços num raio de 600 metros das estações de metrô e numa margem de 300 metros dos corredores de ônibus sejam mais densos, verticalizados e de uso misto. A revisão propõe ampliar essas áreas, respectivamente, para 800 e 450 metros.

Assim, a revisão segue a proposta de “adensamento inteligente”. Longe de fazer terra arrasada do Plano, ela o amplia. Pode-se divergir se essa ampliação é mais ou menos inteligente, mas é estranho os críticos denunciarem o “caos” e a “destruição” a serviço da “voracidade” das incorporadoras. Se há essa voracidade, ela reflete o desejo dos cidadãos de morarem, trabalharem e se divertirem próximos uns aos outros, anseio que é a essência da cidade. A de São Paulo continua crescendo em população e renda. Construtores procuram atender a essa demanda onde for permitido, e, quanto maior a oferta, menor será o custo para viver na cidade.

É legítimo questionar a ideia do Plano de concentrar as ofertas nos eixos de transporte e, também, a ideia da revisão de ampliar essa concentração. Mas parece exagero, politicamente motivado, prever o “caos” se elas forem aprovadas. Pode-se discutir se 100 metros a mais ou a menos farão alguma diferença, mas o Plano, no seu conjunto, busca aproximar as pessoas da infraestrutura, dos serviços urbanos e dos equipamentos sociais, de modo a cumprir sua promessa de “reduzir as desigualdades socioterritoriais”.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.06.2023. Adaptado)

Na passagem – ... é estranho os críticos denunciarem o “caos” e a “destruição” a serviço da “voracidade” das incorporadoras. (5º parágrafo) –, o emprego das aspas nos três termos deve-se à

A

ênfase do jornal para mostrar aquiescência com tais ideias.

B

incoerência do Plano Diretor, ao usar inadvertidamente tais palavras.

C

alusão a termos usados pelos críticos ao Plano Diretor de São Paulo.

D

citação de termos constantes no texto da revisão do Plano Diretor.

E

imprecisão das palavras empregados pela população da cidade.

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