Questões de Concurso Comentadas para método soluções educacionais

Julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, è toda entrada de recursos independente de haver lançamento no passivo ou não.

II. Receita em sentido restrito, consiste na receita que poderá ser devolvida ou entregue posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.

III. As receitas podem ter origem na exploração do patrimônio do Estado.

São verdadeiros os itens:

Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.

I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.

III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.

Os itens corretos são:

Acerca da obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;

II. O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da prova, julgue os itens a seguir:

I. O fato jurídico pode ser provado mediante presunção;

II. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçâo;

III. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;

Assinale a alternativa correta:

Acerca do seguro de dano, julgue os itens a seguir:

I. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa;

II. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro;

III. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:

I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:

III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:

I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.

Assinale a alternativa correta: