Questões de Concurso Comentadas para método soluções educacionais
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Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;
II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;
III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;
Assinale a alternativa correta:
Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:
I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;
II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;
III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta: