Questões de Concurso Comentadas para método soluções educacionais

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da classificação das constituições, julgue os itens a seguir:

I. As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder;

II. As constituições-garantia tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho;

III. A rigidez constitucional é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição.

Assinale a alternativa correta: