Questões de Concurso Comentadas para Método Soluções Educacionais

Q1611606

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611606 Direito Financeiro

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Q1611585

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611585 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

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