Questões de Concurso Para acep

Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Sobre as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Sobre as obrigações tributárias e as modalidades de lançamento tributário, é correto afirmar que:

Roberto, sócio-gerente de uma sociedade limitada, com sede no município de Aracati, foi surpreendido com comunicação do fisco municipal dando conta de sua inclusão como responsável por crédito tributário inscrito na dívida ativa municipal, oriundo de obrigação tributária de sua empresa que fora declarada, mas não paga. Roberto ficou surpreso com a citação, pois se orgulha do fato de que, sob sua orientação, a empresa declara e paga regularmente todos os tributos devidos. De fato, não se denota nenhum indício de fraude ou de conduta ilícita por parte de Roberto, mas a análise dos livros empresariais deixa evidente que, neste caso, por equívoco, a empresa realmente declarou, mas não recolheu o tributo devido. Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que a inclusão de Roberto como responsável pelo crédito tributário é:

Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:

Considere a situação a seguir:

João e Carlos pretendem montar um restaurante em sociedade no centro de Aracati. João, rico empresário do ramo da carcinicultura, pretende entrar na sociedade com todo o dinheiro necessário ao início das operações, e Carlos, renomado chef de cozinha, pretende entrar na sociedade com a prestação de seus serviços, comandando a cozinha do vindouro restaurante. Sobre a forma de organização societária a ser adotada por João e Carlos, nos moldes descritos, assinale a alternativa correta.

Sobre os conceitos básicos do direito de empresa, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.

No capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos territórios é correto afirmar que:

O controle de constitucionalidade no Brasil é:

Sobre poder constituinte pode-se afirmar que:

Em um jogo de azar, o apostador lança um dado honesto duas vezes seguidas, obtendo resultados independentes um do outro. Ele ganha se a soma dos números que aparecerem na face de cima do dado for um múltiplo de 5, e perde caso contrário. A probabilidade de que o homem ganhe é igual a:

Todo dia Joaquim come exatamente dois dos cinco alimentos no café da manhã: uma tapioca, um pedaço de bolo, um cuscuz, uma banana, um sanduíche de queijo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde ao número de maneiras pelas quais Joaquim pode escolher seu café da manhã de três dias consecutivos, sabendo que ele não quer comer um mesmo alimento dois dias seguidos.

No supermercado, Ana pesou uma jaca e observou que a balança mostrava 3kg. Em seguida, pesou um melão e notou a marcação de 2kg. Como achou esses pesos exagerados, colocou as duas frutas juntas na balança, que mostrou 4kg. Ana, então, percebeu que havia algo errado, já que 2+3 não é igual a 4. Então, olhou para a balança e viu que, quando vazia, seu mostrador não estava no zero. A partir da situação descrita, pode-se afirmar que:

A origem da lua é um tema controverso entre os cientistas. Alguns deles insistem na teoria da nuvem pré-solar, segundo a qual a lua teria sido formada da mesma forma que os planetas do Sistema Solar interior (quais sejam, Terra, Vênus, Marte e Mercúrio), isto é, como um amálgama de materiais da nuvem pré-solar. Contudo, os núcleos destes planetas contêm ferro, e os materiais dos quais eles foram formados são também ricos em ferro. Por outro lado, o núcleo da lua praticamente não contém ferro. Isto nos leva à segunda teoria, conhecida como a hipótese de colisão, de acordo com a qual a lua teria sido gerada a partir do manto da Terra, quando esta colidiu com outro corpo celeste, provavelmente do tamanho de Marte, há cerca de 4,5 bilhões de anos. Esta teoria é corroborada pela análise das composições geoquímica e mineralógica das amostras de solo lunar coletadas nas missões espaciais americanas. Pela leitura do texto acima, fica implícito que a principal crítica à teoria da nuvem pré-solar advém da:

Considerando a concordância verbal no período: “Nenhuma questão hoje é mais importante do que a da água.” (l. 5), assinale a alternativa em que a concordância está correta.

No período: “...nos obriga, como nunca antes, a repensar a questão da água e a desenvolver uma cultura do cuidado...(l. 2- 3), assinale a alternativa correta em relação ao emprego dos verbos, quanto à predicação verbal.