Questões de Concurso
Para acep
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob diretrizes. Assinale a alternativa que contempla essas diretrizes.
A Norma Operacional da Assistência à Saúde n°. 01/2002 (NOAS-SUS n°. 01/02) resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando ao aprimoramento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo a organização dos serviços de média e alta complexidade. Compreende um conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país. Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a NOAS-SUS n°. 01/2002, o serviço a que se refere essa definição.
A Portaria nº. 648, de 28 de março de 2006, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O capítulo II das Especificidades da Estratégia de Saúde da Família tem nos princípios gerais que a Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Constitui EXCEÇÃO aos princípios gerais da atenção básica:
A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre:
A Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nessa Lei, é CORRETO afirmar: