Questões de Concurso para ACEP

Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

A

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

B

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

C

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

D

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q32457

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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Q32456

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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Q32455

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32455 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

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Q32454

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32454 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q32453

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32453 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

B

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

C

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

D

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

E

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

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Q32451

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32451 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.

B

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

C

Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.

D

No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.

E

O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

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Q32450

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32450 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.

A

Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade.

B

Salário normativo, salário mínimo, salário família.

C

Salário profissional, salário normativo, salário mínimo.

D

Salário de benefício, salário educação, salário variável.

E

Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo.

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Q32449

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32449 Direito Constitucional

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.

B

As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

D

As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

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Q32447

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32447 Direito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q32446

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32446 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

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Q32445

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

A

Duplicata.

B

Nota Promissória.

C

Letra de câmbio.

D

Cheque.

E

Debênture.

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Q32444

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32444 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

A

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

B

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

C

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

D

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

E

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

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Q32443

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32443 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

B

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

C

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

D

Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

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Q32442

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32442 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.

B

À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

C

A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.

D

A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.

E

A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

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Q32441

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32441 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

B

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.

C

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

D

A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

E

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

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Q32440

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32440 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo

B

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.

C

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

D

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

E

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

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Q32439

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32439 Direito Civil

Escolha a alternativa INCORRETA.

A

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

B

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado

C

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

E

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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Q32437

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32437 Direito Civil

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

A

O domínio útil.

B

O domínio direto.

C

As estradas de ferro.

D

Os navios.

E

Os trens.

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