Questões de Concurso Comentadas para ccv-ufc
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Analise as assertivas abaixo.
I. As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
É correto o que se afirma:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
I. Os arquivos permanentes possuem valor administrativo para a organização, seja ela pública ou privada, valor este chamado de primário.
II. Os arquivos intermediários podem ser consultados e utilizados de modo esporádico por seus produtores, pois já cumpriram os seus principais objetivos na idade corrente.
III. Uma das principais atribuições do arquivo corrente é a reunião da documentação histórica, uma vez que é constituído de documentos que perderam valor de natureza administrativa.
É correto o que se afirma: