Questões de Concurso
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Analise as seguintes assertivas acerca das garantias constitucionais:
I. O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade , à soberania e à cidadania.
II. O mandado de injunção será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
IV. A Constituição Federal não exclui, por completo, a prisão civil por dívida.
V. O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Estão corretas as assertivas:
Analise as seguintes assertivas acerca dos bens na lei civil:
I. Os bens públicos dominicais podem ser objetos de alienação.
II. São bens públicos de uso especial os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor não são considerados melhorias.
IV. Os frutos e produtos não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.
V. Os direitos reais sobre objetos móveis são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Estão corretas as assertivas:
O prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, contado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado é de:
Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:
I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.
III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Estão corretas as assertivas:
O nome do processo de monitorar atividades para garantir que estão sendo realizadas conforme planejado e corrigir quaisquer desvios importantes é denominado de
De acordo com Maslow, em relação à teoria da motivação humana, é correto afirmar:
Os planos que especificam como os objetivos da organização serão alcançados são chamados de
As ideias de Taylor e Ford diferem das de Fayol, basicamente, em um ponto.
Com base nessa informação, é correto afirmar:
As organizações enfrentam o maior grau de incerteza no ambiente
Em relação à natureza formal das organizações, é correto afirmar:
O método quantitativo que pode ser usado para comparar o desempenho financeiro de empresas diferentes é
"A competência técnica é inversamente proporcional à posição na hierarquia."
Essa é uma das leis de Murphy e equivale ao princípio de que
Henri Fayol identificou as seguintes funções dos gerentes, exceto
Sobre Arte ou Ciência na formação do conhecimento administrativo, é correto afirmar que a Administração
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a
Em razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.
Por causa disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe
Com relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de direito público.
O contrato que é regido por normas do direito privado é o contrato
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