Quer no que diz respeito às condições de
acesso às dependências da unidade, quer na sua
requisição para providências específicas, sobre a
força policial, o Regimento Interno das Unidades de
Medidas Socioeducativas prescreve que
O Regimento Interno prescreve, no inciso I do
artigo 100, que recepcionar o adolescente recém-chegado, efetuando seu registro e o de seus
pertences é atribuição do
Em consonância com o Regimento Interno das
Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do
Ceará, é correto afirmar que os adolescentes
recolhidos em uma dessas unidades estão cumprindo
medida de
Assinale a opção que NÃO está em
consonância com o que preceitua o artigo 44 do
Regimento Interno das Unidades de Medidas
Socioeducativas, no tocante à inclusão de
adolescente em medida de convivência protetora.