NÃO está presente no rol de legitimados
à propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos termos da Constituição Federal de
1988:
Caso agentes públicos estaduais e pessoa
jurídica de direito privado celebrem contrato cuja
execução acarrete danos ao meio ambiente e ao
erário público, é possível pleitear em juízo a anulação
do contrato e a responsabilização dos envolvidos em
sede de: