Questões de Concurso para EJEF

Q126967

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126967 Direito Penal

Marque a assertiva CORRETA.

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

B

A ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente.

C

Será sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal.

D

Os delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público.

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Q126966

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126966 Direito Penal

Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA.
A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito.
A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação?

A

Sim, por se tratar de crimes praticados em co-autoria.

B

Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

C

Não, por se tratar de receptação dolosa.

D

Sim, porque extinta a punibilidade do furto desaparece o delito de receptação, pressuposto do furto.

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Q126964

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126964 Direito Penal

Marque a assertiva CORRETA.
Considera-se funcionário público, para efeitos penais,

A

quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

B

somente quem ocupe cargo efetivo e possua estabilidade.

C

o funcionário concursado, exceto o comissionado.

D

apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, sob remuneração.

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Q126962

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva FALSA.

A

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

C

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

D

A herança jacente ou vacante será representada, em juízo, ativa e passivamente, por seu curador.

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Q126961

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126961 Direito Administrativo

Marque a assertiva CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

C

A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q126960

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126960 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de

A

petição.

B

ampla defesa.

C

certidão.

D

aposentadoria.

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Q126959

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126959 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

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Q126958

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126958 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA.
A União possui competência privativa para legislar, dentre outras hipóteses, sobre

A

direito comercial.

B

direito tributário.

C

direito financeiro.

D

direito econômico.

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Q126957

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126957 Português

Indique a alternativa que NÃO contém erro de regência.

A

A eleição foi comemorada porque foi de encontro ao anseio da população.

B

Esclarecemos que mandamos anexar os documentos no projeto original.

C

A atitude do advogado implica em falta de ética.

D

Prefiro remeter-me à decisão anterior de Vossa Excelência.

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Q126956

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126956 Português

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única CORRETA.

A

Sabem Suas Excelências das vossas responsabilidades?

B

Sabem Vossas Excelências das suas responsabilidades?

C

Sabeis Suas Excelências das vossas responsabilidades?

D

Sabeis Vossas Excelências das suas responsabilidades?

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Q126955

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126955 Português

Aponte a alternativa em que ocorre a oração sem sujeito.

A

Precisa-se de uma babá.

B

A noite caiu sobre a cidade.

C

Alguém mentiu.

D

Hoje fez muito calor em Fortaleza.

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Q126954

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126954 Português

Assinale a alternativa em que a regência verbal está CORRETA.

A

Assisti o filme de que você gostou.

B

Prefiro mais a cidade do que o campo.

C

Este é o museu de que mais gosto.

D

Finalmente chegamos em Diamantina.

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Q126953

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126953 Português

Observando a grafia das palavras abaixo indique a opção em que todas estão CORRETAS.

A

Abscesso – exceção – finalizar – espontâneo

B

Beneficiente – realisar – espectador – hesitante

C

Adimitiu – menção – presunção – acessor

D

Embriaguez – extravasar – húmido – tenacidade

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Q126952

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126952 Português

Veja as quatro frases a seguir.
I. Não durmo há cerca de três noites.
II. Estou em Belo Horizonte há seis meses.
III. Estamos há cerca de cinco horas de nosso destino.
IV. Daqui há pouco vai ser divulgado o resultado do exame.
As frases que apresentam CORRETAMENTE o emprego do verbo haver são

A

I, II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q126951

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126951 Português

A forma CORRETA da construção da preposição entre seguida de pronomes pessoais é

A

eu e tu.

B

mim e tu.

C

mim e ti.

D

eu e ti.

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Q126950

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126950 Português

Assinale o item CORRETO, segundo as normas de concordância verbal.

A

Fazem oito dias que não vou trabalhar.

B

Só eles podem dar tais informações.

C

A festa seria ótima, se não houvessem brigas.

D

Deu duas horas e os alunos não chegaram.

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Q126949

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126949 Português

Na seqüência de palavras: açoitar, ambrosia, triunfo, fortuito, autora, têm-se

A

5 ditongos.

B

3 ditongos e 2 hiatos.

C

1 ditongo e 4 hiatos.

D

2 ditongos e 3 hiatos.

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Q126948

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126948 Português

Preencha as lacunas das frases abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Paula foi ___ pé para a faculdade.
As normas ___ quais devemos obedecer são muito rígidas.
O menino caminhava ___ passo firme.
Foi ao colégio disposto ___ falar com o diretor.
Cortei o cabelo ___ Ronaldinho Gaúcho.

A

a– as – á – a – a

B

à – as – à – à – à

C

a – às – a – a – à

D

à – às – a – à – a

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Q102865

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102865 Direito Administrativo

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.

B

O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.

C

O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.

D

Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.

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Q102864

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

A

pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.

B

não pode ser realizado.

C

caracteriza descontinuidade do serviço.

D

só pode ser realizado em situações de emergência.

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