Questões de Concurso Comentadas para FUNIVERSA

Q593185

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593185 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.

C

Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.

D

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.

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Q593183

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593183 Contabilidade Geral

Com relação à demonstração do resultado do exercício (DRE), assinale a alternativa correta.

A

A DRE destina-se a evidenciar, em um determinado período, as mutações nos resultados acumulados pela entidade.

B

As receitas e os rendimentos incluídos na DRE independem da sua realização em moeda.

C

O imposto sobre produtos industrializados constitui dedução da receita operacional bruta.

D

As participações de terceiros no lucro devem ser deduzidas do resultado líquido do exercício.

E

As receitas financeiras com juros e variações cambiais integram o grupo de receitas não operacionais.

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Q593126

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593126 Direito Civil

Acerca de união estável e concubinato, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos jurídicos, a união estável é, atualmente, rigorosamente idêntica ao casamento.

B

A convivência duradoura, para fins de configuração de união estável, é aquela cujo período não é inferior ao prazo mínimo de um ano.

C

A união estável confere aos companheiros o dever recíproco de prestar alimentos.

D

A convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família é enquadrada como união estável, ainda que ocorra entre pessoas impedidas de se casar.

E

O concubinato é mera sociedade de fato da qual não decorre, para seus integrantes, direito patrimonial.

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Q593125

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593125 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

os pais são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ato que seus filhos menores de idade, sob sua responsabilidade, praticarem com dolo ou culpa.

B

a configuração da responsabilidade civil por abuso de direito demanda a comprovação de dolo por parte do ofensor.

C

a incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

D

dano estético é uma subespécie do dano moral que com ele se confunde.

E

a perda de uma chance em razão de ato ilícito praticado por agente confere ao ofendido direito líquido e certo ao exato conteúdo do que obteria não fosse a conduta ilícita praticada, dado que a obrigação de indenizar é medida pela extensão do dano.

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Q593124

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593124 Direito Civil

A respeito de negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

B

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

D

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

E

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.

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Q593123

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593123 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

B

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

C

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

D

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

E

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

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Q593122

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593122 Direito Civil

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.

B

Para funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.

C

Não cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.

D

A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.

E

A relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.

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Q593121

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593121 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de

A

agravo.

B

apelação.

C

carta testemunhável.

D

embargos de declaração.

E

recurso em sentido estrito.

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Q593120

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593120 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada material a decisão

A

que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.

B

que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.

C

absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.

D

absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.

E

absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.

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Q593119

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593119 Direito Processual Penal

Antônio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos não foram recuperados e não houve violência na conduta de Antônio, tendo o delegado lavrado o auto de prisão em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Antônio cometeu crime afiançável, sendo cabível o arbitramento da fiança, pela autoridade policial, no valor de um a cem salários mínimos.

B

Antônio não poderá se beneficiar das medidas cautelares alternativas à prisão em face do alto valor do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no caso, o relaxamento da prisão em flagrante.

C

Não é possível que o juiz determine a interceptação telefônica no intuito de descobrir a existência de comparsas de Antônio, porque um dos requisitos dessa medida é que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

D

Caso seja imprescindível para a investigação do fato, durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar a decretação da prisão temporária de Antônio.

E

O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva de Antônio caso seja necessário garantir a ordem pública durante a investigação policial e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.

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Q593118

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593118 Direito Processual Penal

Júlio foi agredido por sua vizinha, Jéssica, e fraturou, em decorrência dessa agressão, um braço e uma costela. Essas lesões impossibilitaram-no de ir à escola por mais de trinta dias.
A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que Jéssica seja imputável.

A

Caso a única testemunha seja criança, com seis anos de idade, não haverá o depoimento da testemunha no processo criminal instaurado contra Jéssica.

B

Jéssica deverá ser processada junto ao tribunal do júri, visto que, como a agressão, dolosa ou culposa, foi grave, caracteriza crime contra a vida, ainda que não tenha sido consumado.

C

Jéssica deverá ser citada pessoalmente para responder à ação penal, sendo que, caso não seja encontrada no endereço constante nos autos, a citação ocorrerá por edital, nomeará defensor dativo e dará seguimento ao processo à sua revelia.

D

O crime praticado por Jéssica é de ação penal pública condicionada à representação, razão pela qual o inquérito somente poderá ser instaurado e a denúncia somente poderá ser oferecida se houver manifestação do representante legal de Júlio.

E

O Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo para Jéssica, de dois a quatro anos, desde que estejam presentes os requisitos legais e ela não esteja sendo processada ou condenada por outro crime.

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Q593117

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593117 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.

B

A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.

C

A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.

D

O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.

E

A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.

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Q593116

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593116 Direito Penal

O filho de Túlio foi sequestrado e ameaçado de morte por Márcio, que forçou Túlio a subtrair malotes de um carro forte no intuito de obter o dinheiro necessário para pagar o resgate.
Nesse caso hipotético, a conduta de Túlio estará acobertada por

A

legítima defesa.

B

inexigibilidade de conduta diversa.

C

exclusão de antijuridicidade.

D

exercício regular de direito.

E

atipicidade.

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Q593114

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593114 Direito Penal

O Código Penal (CP) estabelece que o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A partir dessa definição, é correto afirmar que é admitida a tentativa na infração penal

A

habitual, como, por exemplo, no crime de submeter criança ou adolescente à prostituição.

B

culposa própria, como, por exemplo, no crime de homicídio culposo.

C

omissiva própria, como, por exemplo, no crime de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão.

D

preterdolosa, como, por exemplo, no crime de lesão corporal seguida de morte.

E

instantânea, como, por exemplo, no crime de desobediência cometido na forma comissiva.

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Q593113

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593113 Direito Penal

Alícia, estrangeira, grávida de três meses e proveniente de país que não coíbe o aborto, ingeriu substância abortiva acreditando não ser proibido fazê-lo no Brasil.
Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar.

A

erro de tipo.

B

erro na execução.

C

erro de proibição.

D

aberratio criminis.

E

descriminante putativa.

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Q593112

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593112 Direito Penal

Caio, seis anos de idade, filho de Amália, foi sequestrado por João e Vitor, que solicitaram o pagamento de resgate. Após uma semana de cativeiro, Vitor resolveu apresentar-se à polícia e indicar o local onde Caio estava escondido. Caio foi libertado e o valor solicitado não chegou a ser pago.
A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João e Vitor praticaram crime contra a liberdade individual, tipificado como extorsão mediante sequestro e classificado como hediondo.

B

O fato de Caio ser uma criança constitui circunstância agravante da pena, não influindo na pena-base do crime, considerada pelo juiz na primeira fase da dosimetria.

C

É irrelevante a duração do sequestro de Caio para fins da tipificação do crime e da indicação da pena-base a ser considerada pelo juiz na dosimetria.

D

Como Vitor auxiliou a autoridade policial no esclarecimento do crime, facilitando a libertação de Caio, sua pena será reduzida de um a dois terços.

E

A falta de pagamento do valor solicitado pelos sequestradores como resgate impediu a consumação do crime, estando caracterizada a tentativa.

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Q593103

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593103 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O magistrado que ingresse no Poder Judiciário por meio do quinto constitucional só adquirirá a vitaliciedade após dois anos de exercício.

B

Conforme posicionamento do STF, a sanção do Presidente da República sana eventual vício em lei de sua iniciativa.

C

No sistema constitucional brasileiro, admite-se que lei complementar com conteúdo de lei ordinária, aprovada por maioria absoluta, seja revogada por lei ordinária, aprovada por maioria relativa.

D

Cabe medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora ainda não haja previsão legal específica a esse respeito.

E

Conforme posicionamento do STF, o exame prévio de medida provisória por comissão mista de deputados e senadores será facultativo desde que o projeto seja aprovado posteriormente em plenário.

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Q593074

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593074 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta uma entidade dispensada de manter seus recursos financeiros depositados na conta única do Tesouro Nacional.

A

órgão da administração federal direta

B

autarquia pública federal

C

fundação pública federal

D

empresa pública federal

E

fundo contábil federal de natureza especial

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Q593072

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593072 Administração Financeira e Orçamentária

Uma dotação foi incluída na lei orçamentária por intermédio de um crédito especial autorizado e aberto em junho de determinado exercício financeiro e, ao final deste exercício, parte dos recursos não foram executados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A parcela não executada deverá ser inscrita na dívida ativa da União.

B

A parcela não executada deverá ser inscrita em restos a pagar.

C

O crédito especial deverá ser integralmente cancelado e seus recursos restituídos ao Tesouro Nacional.

D

O crédito especial não poderá ser reaberto no exercício seguinte e os recursos reverterão ao Tesouro Nacional.

E

O crédito especial deverá ser convertido em crédito suplementar para a utilização no exercício seguinte.

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Q593071

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593071 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o documento legal responsável pela discriminação das despesas relativas aos programas de duração continuada.

A

Plano Plurianual (PPA).

B

crédito adicional.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

relatório resumido de execução orçamentária.

E

LOA.

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