Questões de Concurso Para funiversa

O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

assiduidade.

disciplina.

capacidade de iniciativa.

conhecimento.

responsabilidade.

posse.

nomeação.

promoção.

reversão.

aproveitamento.

A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.

A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.

Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.