Questões de Concurso Para instituto consulplan

Quanto às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente após decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, desde que o pagamento seja feito em dinheiro pelo justo valor de mercado.

II. Os núcleos urbanos informais (comunidades) existentes há mais de vinte anos poderão ser usucapidos pelos possuidores dos imóveis.

III. O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, desde quer seja por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Esse tipo de concessão de direito será sempre oneroso.

IV. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.

Está correto o que se afirma apenas em

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]

Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que: 

Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta. 

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. 

Da leitura do artigo anterior, extraído da Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), considerando a jurisprudência vigente, é correto afirmar que, EXCETO: 

É inegável a complexidade da Constituição Federal de 1988 quanto à repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Todos os entes têm competências de natureza material, que implica em fazer ou cuidar concretamente de algo, e competências constitucionais de natureza legislativa, que podem ser exclusivas, privativas e concorrentes. Em relação às competências constitucionais no ato de legislar, analise as afirmativas a seguir. 

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Nesse sentido, a competência concorrente é não cumulativa, haja vista implicar em repartição vertical na tarefa de legislar, onde a União legisla normas gerais, deixando-se aos demais entes a complementação.

II. Lei da União que veicula normas gerais é uma lei nacional que deve ser observada pelas legislações federal, estadual e municipal que versam sobre o mesmo assunto.

III. Existe hierarquia constitucionalmente estabelecida entre leis federais, estaduais e municipais, a partir do momento em que foram estabelecidos âmbitos próprios de competência para cada uma delas.

IV. As competências legislativas concorrentes, por envolver leis, necessitam e foram constitucionalmente estabelecidas como cumulativas, a fim de garantir segurança jurídica.  

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.

II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.

III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse. 

Está correto o que se afirma em 

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  

Encontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preenchimento de vagas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, para candidatos que comprovadamente nasceram e residem no respectivo ente federativo. Sob a égide das disposições constitucionais relativas aos Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, considerando o caso hipotético anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(  ) Trata-se de um projeto de lei que não encontra quaisquer restrições legais que a impeçam de prosperar, face a clara e nobre intenção de se corrigir distorções socioeconômicas regionais.
(  ) Não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os nascidos e residentes em determinada região, sob pena de violação de preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à igualdade.
(  ) Os municípios não podem legislar nesse sentido, pois a Constituição Federal proíbe que eles criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(  ) Perfeitamente plausível e legal a aprovação da referida lei, pois visa aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de vida da população local. 
A sequência está correta em  

Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação: 
“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.” 
No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta. 

Para a estruturação administrativa de determinado município, foi aprovada e sancionada uma lei na qual foi incluído artigo com o seguinte teor:

“Artigo 9º - Para efeito de realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos no Poder Executivo municipal, compete ao Secretário de Administração fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Prefeitura.”

No caso hipotético, tendo por base os Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. A interpretação do artigo sob análise pode vir a restringir o acesso de mulheres a cargos municipais e violar diversos dispositivos e princípios constitucionais, tais como o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres.

II. A adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas, é um dos dispositivos constitucionais que pode vir a ser afrontado com a inclusão do artigo sob exame nos termos em que se encontra redigido.

III. A inconstitucionalidade do artigo sob análise pode ser conhecida e julgada parcialmente procedente, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da prefeitura possa ser compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa.

IV. Não se vislumbra qualquer possibilidade de vício por inconstitucionalidade no teor do artigo sob análise. Ao contrário, ele afasta qualquer interpretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da prefeitura.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação às técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, consoante com as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.  

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art.

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta. 

O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.  

I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro.

II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão.

IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em 

Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a): 

Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa

INCORRETA. 

João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que: 

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(  ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
(  ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
(  ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que: 

O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos, para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em