Questões de Concurso Para instituto consulplan
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No Brasil temos a hipótese de naturalização ordinária, concedida aos estrangeiros que cumpram os requisitos descritos em lei. No caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa, o processo de naturalização é facilitado, sendo apenas exigidos dois requisitos; assinale-os.
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É composta pelas entidades administrativas.
II. Possuem personalidade jurídica própria; logo, são responsáveis por seus atos, têm patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira.
III. Sua criação e extinção estão condicionadas à previsão legal.
IV. Sua finalidade específica é definida pela lei que a criou.
As características apresentadas anteriormente são atribuídas à:
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. O Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, consagra a denominada
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