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Q32178

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32178 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

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Q32177

Direito Tributário Tributos Federais , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ITBI , IPTU ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32177 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

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Q32176

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Empréstimo Compulsório , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32176 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q32175

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32175 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

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Q32174

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32174 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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