Questões de Concurso Para tj-sc
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Q1635686
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a lei que rege o plano de
carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder
judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições
do oficial de justiça e avaliador:
Q1635685
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, é
correto afirmar:
Q1635683
Direito Constitucional
NÃO constitui um direito social
preconizado pela Constituição Federal:
Q1635682
Direito Constitucional
A falta de norma regulamentadora, que
torne inviável o exercício de alguma prerrogativa
inerente à cidadania, enseja:
Q1635681
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o crime
de terrorismo é:
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