Questões de Concurso Para tj-sc

Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Quanto à administração pública é correto dizer que

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

Com base na Lei 8.666/93, responda se as proposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. o Projeto Básico de uma obra de engenharia é composto pelos seguintes documentos: Projeto Executivo de Arquitetura e Memorial Descritivo.

II. uma das premissas para a licitação de obras de engenharia é a existência de Projeto Básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. contrato por empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra de engenharia por preço certo e total.

IV. na planilha orçamentária de uma obra de engenharia contratada por preço global não é necessário especificar quantidades de materiais e serviços, nem seus custos unitários.

V. é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens ou serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

Nos termos da lei de licitações, o orçamento detalhado do custo total da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, integra:

Na tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento deve ser de: 

No Processo Penal, nas infrações punidas com pena privativa de liberdade no grau máximo de até 04 (quatro) anos, o valor da fiança deve ser fixado:

No processo civil, o Juiz é impedido de exercer suas funções nos feitos:

À luz do Código processual Civil, NÃO figura entre os auxiliares da justiça: