Questões de Concurso Para fundepes

O pensamento de Raquel Raichellis (2011, p. 21) sobre o controle social defende uma “visão de controle social inscrita na Constituição Federal que vai enfatizar a participação dos setores organizados da sociedade civil, especialmente dos trabalhadores e dos segmentos populares, na elaboração e implementação das políticas públicas, propondo novas relações ente o movimento social e a esfera da política institucional”.

RAICHELIS, Raquel. Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pela sociedade civil. In: Serviço Social e Saúde: Formação e trabalho profissional. Mato grosso: UFMS, 2011.


Assinale a alternativa correta com base no pensamento da autora, ao afirmar que as/os assistentes sociais integram uma categoria profissional que deveria contribuir para 

Dadas as afirmativas referentes aos princípios fundamentais, em conformidade com o Código de Ética profissional de 1993 (10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011),

I. Cabe a/ao assistente social atuar em defesa do autoritarismo, reafirmando os valores da autocracia burguesa, visando ao pleno desenvolvimento econômico e social do país.

II. Compete a/ao assistente social pautar sua intervenção, tendo como pressuposto a liberdade como valor ético central, em favor da equidade e da justiça social.

III. Cabe a/o assistente social manter o compromisso com o constante aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, reafirmando o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

IV. Compete a/o assistente social articular ações com os movimentos de outras categorias profissionais que possuam princípios alheios à luta geral dos/as trabalhadores/as.

verifica-se que estão corretas

Em certa ocasião, durante o atendimento a uma criança em situação de abuso sexual, uma assistente social, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, procedeu aos encaminhamentos necessários ao caso. Considerando se tratar de criança, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa correta.

Acerca da Seguridade Social brasileira (Capítulo II da C.F de 1988), é correto afirmar que 

Conforme o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993, 10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011), e de acordo com o seu art. 19, no que se refere às relações do/a assistente social com a justiça, assinale a alternativa correta. 

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera que toda pessoa deficiente tem direitos aos serviços do SUS e às políticas públicas disponíveis, por exemplo: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, transporte, previdência social, assistência social e outras políticas que possibilitem o exercício da cidadania.
Conforme o exposto, assinale a alternativa correta sobre o direito à vida da pessoa com deficiência. 

Dadas as afirmativas a respeito da Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990),

I. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e aos agravos advindos das condições de trabalho.

II. Estão incluídas, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação da política de medicamentos, de equipamentos, de imunobiológicos e de outros insumos de interesse para a saúde, e a participação na sua produção.

III. É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

IV. Os serviços de saúde de sistemas nacionais e estaduais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como a quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

verifica-se que está/ão correta/s

A Assistente Social Maria, que exerce seu exercício profissional no Sistema Prisional do Estado X, na Penitenciária Feminina, foi procurada por uma custodiada mãe de uma menina de 4 (quatro) meses de idade, em estado de lactação, preocupada com a sua condição de encarceramento e os direitos concernentes ao poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas atualizações, é correto afirmar que a mãe

Ao problematizar as conquistas e os limites à efetivação da Seguridade Social no Brasil, Boschetti (2009) pontua que os direitos instituídos na Seguridade social brasileira têm como parâmetros os direitos do trabalho.

Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que restringe e limita a lógica de produção e de reprodução do capitalismo.

II. A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou princípios do modelo alemão bismarckiano e do modelo beveridgiano inglês.

III. A primazia da lógica do seguro restringe a universalização da seguridade social, instituindo, muitas vezes, uma incompatibilidade entre trabalho e direitos sociais, em especial o direito à assistência social.

IV. Para compreender a seguridade social em sua totalidade, é fundamental entender sua relação com a política econômica, principalmente no destino dado aos recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social.

verifica-se que estão corretas apenas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.

Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento. 

Santos (2013), na obra Na prática a teoria é outra?, ao problematizar os mitos e dilemas na relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no Serviço Social, argumenta que

I. a prática profissional é uma forma de objetivação humana que faz parte de outra: a práxis social. Assim, a prática profissional não pode ser confundida com a práxis social, nem com a prática política.

II. os profissionais agem pautados por valores e ideologias a partir da teoria escolhida, pois cabe à teoria oferecer os instrumentos e as técnicas que serão utilizados durante a intervenção profissional.

III. faz parte da herança cultural e intelectual do Serviço Social a presença de uma concepção tecnicista que se caracteriza pela associação direta entre competência técnica e competência profissional.

IV. os instrumentos são meios de trabalho que contribuem para o alcance das finalidades reais. Desse modo, escolher um dado instrumento requer um caráter teórico, ético e político, além de habilidades para utilizá-los.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

O Conjunto do CFESS-CRESS elaborou o documento Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, em 2013.

Com base nesse documento, é correto afirmar que 

Acerca do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993, 10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011) a respeito dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social, e, em conformidade com o art. 2º, constituem direitos do/a assistente social:

I. contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
II. pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
III. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

O Benefício de Prestação Continuada – BPC integra a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e consiste na garantia de um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios para prover a sua própria manutenção.
Considerando-se o exposto, é correto afirmar que 

Referente aos principais instrumentos de intervenção profissional do/a assistente social, com base na obra A dimensão técnico operativa no Serviço Social (2012), os estudos de Claudia Monica, de Rodrigo Souza e de Sheila Backx pontuam que os instrumentos são elementos constitutivos da dimensão técnico operativa da profissão, vinculados a uma fundamentação teórica e a uma determinada direção ético-política.
Nesse sentido, é correto afirmar que

Com base no Regime Geral de Previdência Social, são direitos dos segurados, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, um conjunto de prestações, na forma de serviços e de benefícios.
A esse respeito, é correto afirmar que, entre essas prestações, exclui-se o/a

O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS possui frentes de atuação e Comissões de Trabalho constituídas por conselheiros/as que articulam e desenvolvem atividades pautadas pelos princípios e pelos valores do Projeto Ético Político Profissional. Entre as Comissões de Trabalho, a Comissão de Ética e de Direitos Humanos tem atribuições específicas.

De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta sobre essa Comissão.

Dadas as afirmativas sobre o Estatuto da Pessoa Idosa,

I. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
II. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais cabíveis.
III. É assegurado à pessoa idosa, maior de 65 anos, o direito de um acompanhante, em casos de internação ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e de outros previstos em lei.

verifica-se que estão corretas apenas

Para Brites e Barroco (2022, p. 217):

   “a ética profissional do/a assistente social brasileiro/a pode ser considerada uma das mais avançadas e críticas no cenário do Serviço Social mundial”.

BRITES, Cristina Maria; BARROCO, Maria Lúcia Silva. Serviço Social e Ética Profissional. São Paulo: Cortez, 2022.

Tal constatação decorre 

Na obra O Serviço Social no Brasil (Grave, 2010), a autora trata sobre os fundamentos da constituição de uma específica imagem social para o Serviço Social brasileiro.
Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.