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Q56301

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56301 Direito Administrativo

Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é correto afirmar:

Alternativas

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil.

O ato nulo não produz efeitos. Proclamada a nulidade esta retroage a origem do ato (ex tunc), invalidando as conseqüências passadas presentes e futuras, desfazendo todos os vínculos entre as partes, obrigando a reposição das coisas ao seu "status quo ante", inclusive em relação a terceiros que não podem invocar o desconhecimento da nulidade do ato para furtar-se a sua incidência.

Nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, sendo irrelevante, para esta finalidade, a distinção entre ilegalidade e inconveniência.

O poder/dever da administração do controle de seus próprios atos não exclui a atuação do Poder Judiciário, que poderá apreciar os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência para decidir sobre a validade do ato administrativo.

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Q56300

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios , Endosso, aval e protesto , Títulos em espécie ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56300 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar :

Alternativas

Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem.

O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com a cláusula "a ordem".

O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista.

Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças diferentes.

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Q56299

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56299 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A sociedade anônima é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, tanto que uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas, embora tenha por objeto uma atividade não empresarial, está sujeita ao regime jurídico empresarial.

As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas, conforme tenham, ou não, admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários de sua emissão.

Tanto as companhias abertas quanto as fechadas, para funcionarem, necessitam de autorização do governo federal concedida pela Comissão de Valores Mobiliário, autarquia vinculada ao Banco Central do Brasil.

Um dos valores mobiliários da sociedade anônima são as debêntures e constituem títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é mutuária e o debenturista o mutuante, sendo este titular de um direito de crédito perante aquela.

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgão de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

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Q56296

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Benefícios em Espécie , Auxílio-Doença ,

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56296 Direito Previdenciário

É correto afirmar, com relação ao benefício do auxílio-doença:

Alternativas

É devido a qualquer segurado, sem exigibilidade de período de carência, que fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por qualquer período.

É devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não.

É devido ao segurado obrigatório ou facultativo, independentemente de carência, que fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, quando sofrer acidente de qualquer natureza.

É devido ao segurado que, não tendo cumprido o período de carência exigida, fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

O segurado empregado, em gozo de auxílio-doença, não poderá ser considerado pela empresa como licenciado.

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Q56295

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é inconstitucional emenda parlamentar que altere seu conteúdo, mesmo que a alteração não implique em elevação na despesa prevista.

Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é possível a parlamentar propor emenda, mesmo que tal implique em aumento de despesa.

A criação de cargos, empregos ou funções na Câmara dos Deputados e no Senado Federal prescinde de lei em sentido estrito.

A competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF apenas poderá ser exercida nos casos de controle concentrado de constitucionalidade.

É de competência da Câmara dos Deputados a autorização, pelo voto de 3/5 de seus membros, para instaurar processo contra o Presidente ou o Vice-Presidente da República, nos casos de crime comum e de responsabilidade.

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491: A

492: A

493: C

494: C

495: C

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