Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q591224

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591224 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida de ofício pelo Ministério Público, onde não se faça presente a Defensoria Pública.

B

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes.

C

No processo penal brasileiro, o assistente de acusação será admitido somente a partir do ajuizamento da denúncia e enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se achar.

D

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.

E

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento unicamente do Ministério Público, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

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Q591223

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591223 Direito Processual Penal

A respeito das provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

B

Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará a pronta retirada do réu da sala de audiência, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

C

À exceção do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

D

Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que, ao tempo da instrução criminal, já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

E

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

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Q591221

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591221 Direito Penal

Texto associado

Considere as seguintes assertivas em relação ao crime de lavagem de dinheiro:

I – Não é cabível o concurso de infrações entre a lavagem de dinheiro e o ilícito típico antecedente.

II – O crime de corrupção fica absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro, em razão do princípio da consunção, no concurso aparente de normas penais.

III – A Lei n.º 9.613/98 é considerada de segunda geração, estabelecendo uma lista de infrações penais antecedentes.

IV – A Lei n.º 9.613/98 admite a figura da autolavagem ou do autobranqueamento, podendo o autor da infração penal antecedente ser punido também pela prática de lavagem de dinheiro.

V – Tendo em vista a controvérsia jurisprudencial em torno do conceito de organização criminosa, a partir da definição típica promovida pela Lei n.º 12.850/2013, as infrações penais por ela praticadas podem ser consideradas subjacentes ao crime de lavagem de dinheiro.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a IV e V.

B

Apenas a III e IV.

C

Apenas a I e II.

D

Apenas a II e III.

E

Apenas a II e V.

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Q591219

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591219 Direito Penal

Texto associado

Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas:

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.

II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.

III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.

IV – A distinção entre traficante e usuário está vinculada estritamente aos maus antecedentes do agente, em razão do Direito Penal do autor.

V – Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois se trata de crime equiparado a hediondo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e V.

D

Apenas a II e IV.

E

Apenas a I e II.

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Q591218

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591218 Direito Penal

Em relação ao bem jurídico tutelado no crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o entendimento predominante no cenário jurídico brasileiro, à luz da doutrina e da jurisprudência, considere as seguintes assertivas:
I – O bem jurídico tutelado é a administração da justiça. II – O bem jurídico tutelado é a ordem socioeconômica. III – A objetividade jurídica é a mesma do crime antecedente.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas a III.

D

Apenas a II e III.

E

Apenas a I e III.

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Q591217

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591217 Direito Penal

Texto associado

Sobre a teoria das ações neutras, considere as seguintes assertivas:

I – As ações neutras podem ser definidas, na esfera do concurso de pessoas, como condutas de intervenção no injusto penal alheio, gerando uma discussão sobre a incidência da imputação objetiva no âmbito da participação punível.

II – Os conhecimentos especiais do agente são irrelevantes para efeitos de adequação típica da conduta.

III – Não há ações neutras de per si, sendo que a conduta do partícipe torna-se típica quando apresenta uma conexão de risco com a conduta praticada pelo autor principal.

IV – Na perspectiva da teoria das ações neutras, o recebimento de honorários advocatícios com a ciência da origem ilícita caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

V – Uma ação neutra ou socialmente adequada adquire relevância típica em função da estrita relação de causalidade entre a conduta do partícipe e o resultado punível.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a IV e V.

B

Apenas a II e IV.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a I e II.

E

Apenas a III e IV.

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Q591215

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591215 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para o exercício do direito de cobrança dos valores constantes da letra de câmbio por meio da ação de execução, a Lei Uniforme fixou os seguintes prazos prescricionais:

I – todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.

II – prescrevem em três anos, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”, as ações contra o avalista do devedor principal.

III – As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

IV – A ação do portador contra o sacador prescreve num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e IV.

D

Apenas a I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q591214

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591214 Direito Empresarial (Comercial)

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A respeito da alienação do estabelecimento é correto afirmar:

I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e IV.

D

Apenas a I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q591211

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591211 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da sociedade em conta de participação, considere as seguintes assertivas:

I – Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

II – Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

III – A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito com privilégio geral.

IV – Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e IV.

D

Apenas a I, III e IV.

E

Apenas a II, III e IV.

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Q591208

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591208 Direito do Consumidor

Texto associado

Considere as seguintes assertivas sobre o tema da defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei n. 8.078/90, com as modificações posteriores:

I – Por interesses ou direitos difusos entendem-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

III – Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito regional.

IV – Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a I, II e III.

C

Apenas a II, III e IV.

D

Apenas a I, II e IV.

E

Apenas a I, III e IV.

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Q591203

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591203 Direito Civil

Texto associado

Considere as seguintes afirmações sobre o tema do poder familiar:

I – Os filhos permanecem sujeitos ao poder familiar, mesmo após a maioridade.

II – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, podendo exigir de seus filhos que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

III – Extingue-se o poder familiar pela emancipação do filho.

IV – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a I, II e III.

D

Apenas a II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q591201

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591201 Direito Civil

Sobre a temática dos direitos reais no Código Civil, é CORRETO dizer que

A

a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

B

os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no respectivo cartório.

C

aquele que, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, dez (10) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

E

o registro do título translativo da propriedade somente é eficaz a partir da sua inscrição definitiva no Álbum Imobiliário, não bastando a simples apresentação ao oficial do registro, nem o ato de prenotar no protocolo.

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Q591200

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591200 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações sobre o tema da posse:
I – A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. II – O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. III – Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

Apenas a I e II.

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Q591199

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591199 Direito Civil

Com relação ao tema da responsabilidade civil, conforme disciplinado no âmbito do Código Civil, é CORRETO afirmar que

A

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

os pais são sempre responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus filhos menores.

C

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

como regra geral, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.

E

a obrigação de reparar o dano sempre dependerá da prova da culpa do causador do dano.

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Q591198

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591198 Direito Civil

Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:
I – As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. II – Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. III – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

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Q591196

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591196 Direito Eleitoral

Texto associado

Considere as seguintes alternativas sobre crimes eleitorais:

I – É incabível ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral.

II – Prefeito Municipal acusado da prática de crime eleitoral é julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

III – A contratação e o fornecimento de transporte para comparecimento em comício configura o crime de transporte irregular de eleitores previsto na Lei nº 6.091/74.

IV – O crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Cód. Eleitoral), na sua modalidade ativa, pode ser praticado por pessoa que não seja candidato.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e IV.

D

Apenas a I, III e IV.

E

Apenas a II, III e IV.

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Q591192

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591192 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público municipal não necessita afastar-se das funções para concorrer a Deputado Federal.

B

O senador, por ser eleito pelo sistema majoritário e ter mandato de oito anos, só pode concorrer a uma reeleição.

C

O militar da ativa, em razão do impedimento constitucional (art. 142, § 3º, V, da CF) de se filiar a partidos políticos, é, por isso, inelegível, por não preencher uma das condições de elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.

D

Na atual Constituição Federal não há qualquer restrição para o alistamento e o voto do militar.

E

A Constituição Federal não permite que lei ordinária estabeleça casos de inelegibilidade.

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Q591190

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591190 Direito Eleitoral

Texto associado

Sobre o Ministério Público Eleitoral, considere as seguintes assertivas:

I – A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, cessando tal impedimento com o cancelamento da filiação.

II – O Procurador-Geral Eleitoral pode designar membros do Ministério Público dos Estados para oficiar perante os Tribunais Regionais Eleitorais naqueles Estados onde não há Procuradores Regionais da República.

III – O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura e, para tanto, dispõe do mesmo prazo previsto para os candidatos, partidos políticos e coligações.

IV – O Ministério Público Eleitoral não pode requisitar a instauração de inquérito policial por infração penal eleitoral; somente a Justiça pode fazê-lo.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a III.

B

Apenas a I e III.

C

Apenas a I e II.

D

Apenas a III e IV.

E

Apenas a II, III e IV.

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Q591182

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591182 Direito Constitucional

Texto associado

Lei Municipal nº 7.777/2015, tendo em consideração que em torno de 78% (setenta e oito por cento) da população em idade escolar cursando o ensino fundamental habita a zona rural, e tendo em vista a escassez de recursos, determina que, a partir do ano letivo de 2016, não mais seja oferecido o transporte escolar, cuja efetivação e os respectivos gastos de custeio estarão a cargo das próprias famílias dos estudantes. Em face de tal norma, é correto afirmar que

I – existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, que pode, inclusive, ser a causa de pedir em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

II – inexiste qualquer inconstitucionalidade em face da autonomia político-administrativa do Município, que, enquanto ente federado, pode livremente decidir sobre como disporá de seus recursos públicos hauridos da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais.

III - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ.

IV - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, além do controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ e de ADI perante o STF.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a I e III.

C

Apenas a II.

D

Apenas a IV.

E

Nenhuma.

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Q591181

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591181 Direito Constitucional

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

A

detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.

B

não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.

C

detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

D

detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.

E

detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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