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Q726659

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726659 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

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Q726655

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Ocupação temporária , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726655 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.

A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.

Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.

A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.

A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.

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Q601457

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601457 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 1º da Lei 8212/91, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

Alternativas

universalidade da cobertura e do atendimento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

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Q601456

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601456 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregado.

Alternativas

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

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Q601442

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Organização da Administração Pública brasileira ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601442 Administração Pública

Um dos temas mais relevantes para a Administração Pública brasileira no século XXI diz respeito à gestão participativa. Sobre essas temáticas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O referendo é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O plebiscito é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

A transparência ativa se dá quando alguma instituição pública é demandada pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.

A transparência passiva ocorre quando há iniciativa da instituição pública de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada.

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Respostas

171: A

172: A

173: E

174: B

175: C

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