O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação conc...

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Q171247

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171247 Direito Financeiro

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.

a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.

inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.

no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

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