Questões de Concurso Para fmp concursos

Resultado Primário. A apuração do resultado Primário oferece ao analista uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente público. O Resultado é a diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Para atingir esse resultado há necessidade de compreensão da composição de alguns conceitos básicos, como: Operações de crédito: compõem-se da colocação de títulos de títulos e da contratação de empréstimos e financiamento; Amortização de Empréstimos: compõem-se dos valores referentes aos recebimentos de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos; Alienação de Bens: Ingressos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis; Aplicações Financeiras: Registro o somatório dos valores das aplicações em títulos do mercado aberto com direito a resgate imediato.

Escolha, com base nas informações abaixo, quais receitas e despesas são consideradas para efeitos do cálculo do resultado primário.

Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá

Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320 / 64: “Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Este artigo consagra o princípio orçamentário da

Discurso o no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o ​​acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.