Segundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder
Público a incumbência da administração para representá-la em
determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração.
Trata-se de agentes
Definido também como princípio que estabelece que os atos e
procedimentos da administração pública devem estar não apenas
em conformidade com a lei, mas também com a ética e os bons
costumes.
Como princípio constitucional da Administração, trata-se da
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo
de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as restrições aos direitos do
listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.