A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a
obrigatoriedade de transparência nos atos públicos,
envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a
elaboração dos orçamentos, e
O Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o
concedente e o concessionário em que este faz uso do
ativo da concessão, por um prazo determinado, para prover
serviços públicos,