Questões de Concurso
Comentadas para cespe / cebraspe
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No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir.
O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de
modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir
relações jurídicas.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser
aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao
ministro de Estado a que se subordina a entidade.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de
licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa
das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a
Lei n.º 14.133/2021.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na
publicação oficial dos atos administrativos.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios
que maculam o princípio da impessoalidade.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são
princípios autônomos e distintos, de modo que, para o
reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária
a presença da boa-fé.
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando
dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que
veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda
que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da
programação financeira da entidade.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que
desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela
iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de
extinção do ato administrativo por manifestação de vontade
da administração pública que pressupõem a existência de
ilegalidade.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades
locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei
n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a
ser editada pelo Senado Federal.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às
empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do
capital social destas ou a sua totalidade.
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