Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. 

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. 
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item. 
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.

Julgue o item a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência. 

Os de bens de uma sociedade não personificada constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue. 
Independentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial do Código Civil brasileiro.

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue. 
Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.

Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.
É proibido ao empresário iniciar suas atividades antes de promover sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.
O conceito de estabelecimento corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial.

Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.
Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado. 

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. 

Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação. 

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. 

São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional. 

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. 

Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. 

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.