À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), ju...

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Q2228190
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228190 Direito Tributário

À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. 


O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.


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