Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TRE-MS

Q290284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290284 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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Q290283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290283 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

A

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

B

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

C

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

D

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

E

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

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Q290282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290282 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

B

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

C

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

D

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

E

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

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Q290281

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290281 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

A

aos servidores temporários.

B

aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.

C

aos servidores públicos militares.

D

aos servidores públicos das empresas públicas.

E

aos servidores públicos das autarquias.

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Q290276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290276 Direito Administrativo

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.

B

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.

C

Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.

D

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.

E

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

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Q290275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290275 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.

B

À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

C

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.

D

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

E

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

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Q290274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290274 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.

B

A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

C

O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

D

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

E

Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

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Q290273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290273 Direito Administrativo

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

A

posto em disponibilidade.

B

revertido ao cargo de origem.

C

reconduzido ao cargo de origem.

D

reintegrado ao cargo de origem.

E

readaptado em outro cargo.

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Q290272

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290272 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

A

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

B

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

C

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

D

Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

E

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

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Q290271

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290271 Direito Administrativo

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

A

poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

B

poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

C

poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

D

poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

E

poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

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Q290270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290270 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

B

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

D

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

E

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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Q290268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290268 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

B

A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

C

Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

D

A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

E

A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

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Q290267

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290267 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A

O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.

B

O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.

C

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

D

O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.

E

Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

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Q290266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290266 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

B

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

C

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

D

A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

E

A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

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Q290265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290265 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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Q290264

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290264 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

A

Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

B

A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

C

É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

D

A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

E

Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

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Q290261

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290261 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

A

O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.

B

Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.

C

Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

E

A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

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Q290258

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290258 Direito Eleitoral

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

B

Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

C

Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

D

Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

E

O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

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Q290256

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290256 Direito Constitucional

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

B

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

C

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

D

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

E

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

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Q290254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290254 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

B

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

C

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

D

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

E

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

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Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e tre-ms

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