Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se
presentes tanto o sistema francês do contencioso
administrativo, em que o controle é realizado pela própria
administração, como o sistema inglês da unidade de
jurisdição, em que o controle da administração pública é
exercido pelo Poder Judiciário.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Em caso de impedimento ou vacância do cargo de
governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo,
sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de
Previdência Social do Estado do Ceará não podem
ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo
segurado quando na atividade.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Na busca do desenvolvimento, a Constituição do Estado do
Ceará organiza o território cearense em conformações
regionais classificadas em cidades, microrregiões,
aglomerações urbanas e distritos.