Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.588 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.