Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.